Questões de Concurso Público Prefeitura de Apucarana - PR 2022 para Técnico em Contabilidade

O mandato da mesa será de dois anos.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 01 (um) de janeiro.

A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Terceiro Secretário.

Compete à Mesa da Câmara de Vereadores promulgar leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Poderá ser permitido a particulares o uso do subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico, a título oneroso, vedada a gratuidade.

O Município poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. 

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação através de uma comissão suprapartidária composta por cinco vereadores e autorização legislativa.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto a utilizados em seus serviços.

Vereadores.

Mesa da Câmara Municipal.

Presidente da Câmara Municipal.

Secretários Municipais.

Prefeito.