A Constituição da República de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/1992 (LIA – Lei de Improbidade Administrativa), que regulamentou o tema, sofreu, recentemente, substancial alteração legislativa. Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA, tendo em vista as recentes modificações legais.

A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Os consórcios públicos são, portanto, importantes instrumentos jurídicos postos à disposição dos entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.