Questões de Concurso Público Câmara de Sertanópolis - PR 2022 para Advogado

O domínio eminente do Estado consiste na possibilidade de o ente interessado ser imitido provisoriamente na posse do imóvel.

A indenização deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

Na desapropriação por utilidade pública, a aquisição do bem deve ser imprescindível.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não compete aos Estados-membros e aos Municípios proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, ainda que o pagamento seja prévio, justo e em dinheiro, por se tratar de competência privativa da União.