Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Azul - PR 2021 para Técnico em Higiene Dental

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

Compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.

O Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.

Zoneamento do uso do solo.

Concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida.

Estatuto dos Servidores Municipais.

Criação de Cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

I, II, IV, III.

IV, III, II, I.

III, IV, II, I.

IV, III, I, II.