Questões de Concurso Público Prefeitura de Centenário do Sul - PR 2020 para Assistente Social

A legislação atual, prevê o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo trabalhista, apenas, nos casos de violência doméstica com lesão corporal grave.

A violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos.

A lei Maria da Penha define que a violência doméstica e familiar contra a mulher é a praticada somente por agressor masculino e que necessariamente possua relação de parentesco ou afeto com a vítima.

A primeira legislação brasileira com objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi criada em 1998.

O benefício de prestação continuada será suspenso quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Extinta a relação trabalhista e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e a pessoa com deficiência não tendo adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Para concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de médio a longo prazo e que produza efeitos pelo período mínimo de 1 (um) ano.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Quando uma criança comete ato infracional, a autoridade competente poderá determinar, entre outras medidas, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão encaminhar as famílias dos alunos com elevado número de faltas ao centro de referência especializado de assistência social.