Questões Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR 2020 para Contador

Q1712881

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q1712881 Direito Administrativo

A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

Até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 07 (sete) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

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