Questões de Concurso Público Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR 2020 para Advogado

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.