“___________________ representa toda
manifestação unilateral da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
“adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir
e declarar direitos”. A lacuna acima pode ser
CORRETAMENTE preenchida pelo termo:
Você errou!  
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O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece
normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços,
compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Deste modo, é CORRETO afirmar que a Lei de
Licitações tem validade
Você errou!  
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Ao procedimento administrativo formal
regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de
serviços ou aquisição de produtos pelos entes da
Administração Pública direta ou indireta, damos o
nome de:
Você errou!  
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“______________ é um conceito de
fundamental importância, porque trata da reparação
de danos causados a terceiros em decorrência
das atividades ou omissões do Estado, como por
exemplo, acidentes de trânsito provocados por um
veículo oficial, ou por conta de buracos em vias
públicas”.
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna
acima é:
Você errou!  
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