Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2019 para Assistente Social

A violência cometida contra a mulher no âmbito da família, é aquela ocorrida na comunidade formada por indivíduos que são aparentados somente por laços sanguíneos.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista e quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de urgência proibindo a sua aproximação da vítima, dos familiares da vítima e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A lei estabelece 4 (quatro) formas de violência doméstica e familiar: a violência física, a psicológica, a sexual e a moral.

A violência moral é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência praticada entre mulheres no âmbito doméstico e/ou familiar não são punidas pela lei Maria da Penha, pois o agressor deve ser do gênero masculino.