Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandaguari - PR 2019 para Advogado

A União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

O Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.