Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandaguari - PR 2019 para Advogado

A responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

A responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida.

A sucessora responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato de aquisição, de forma subsidiária com o alienante, se este cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário