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Q1166936

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Colombo , Lei Orgânica do Município Colombo ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado | FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador | FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista |

Q1166936 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Colombo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.

É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.

O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.

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Q1166937

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Colombo , Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo ,

Q1166937 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo exclusivamente com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.

O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

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Q1166938

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Colombo , Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo ,

Q1166938 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, no caso de servidor público ocupante de cargo efetivo ser eleito e investido no mandato de vereador:

Alternativas

Ficará, automaticamente, afastado de seu cargo.

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e perceberá obrigatoriamente o subsídio do cargo eletivo.

Ser-lhe-á concedida licença para tratar de assuntos particulares durante todo o período em que exercer a vereança.

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