Questões Câmara Municipal de Colombo - PR 2019 para Advogado

Q1166939

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166939 Direito Constitucional

Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:

Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

Não caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, em razão de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Somente se admitirá o controle difuso de constitucionalidade.

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