Questões de Concurso Público Prefeitura de Goioerê - PR 2018 para Advogado

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

O penhor regula-se pela lei do país em que estiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.