Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.

O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito

Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Demissão.

Advertência.

Suspensão.

Repreensão.