Questões de Concurso Público Câmara de Manfrinópolis - PR 2017 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632490
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa são
repudiados pela legislação pátria por implicar
em lesão ao patrimônio público, importarem em
enriquecimento ilícito ou ofenderem os princípios
da administração pública. A descrição dos atos
ímprobos e o procedimento para sua apuração e
penalização estão previstos na Lei 8.429/1992,
cujas disposições foram reiteradamente submetidas
à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e
Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do
tema e considerando a orientação recente dos
referidos tribunais, é correto afirmar que: