A estabilidade tem por finalidade assegurar, aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, a permanência no serviço público, de modo a evitar que sejam alvo de coações que o façam atuar em desacordo com os princípios regedores da administração pública. A respeito da regra de estabilidade prevista no art. 85 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é correto afirmar que serão estáveis os servidores nomeados em virtude de concurso público após:

Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência denomina-se “Lei Orgânica”. A respeito das disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas, assinale a alternativa INCORRETA.

A soberania popular é primado republicano e deve ser observada por todos os entes federativos, sendo seu exercício mais claro a garantia constitucional de voto secreto e direto, com valor igual para todos. Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos termos da lei, mediante:

A respeito do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arapongas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) os itens a seguir e, após, assinale a alternativa que expressa a sequência correta de julgamentos. I- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II- Compete ao Município cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação final adequada ao lixo residencial, industrial, hospitalar e a outros tipos de resíduos. III- A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos leitores.