Questões de Concurso Público FMSFI - PR 2015 para Advogado
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Q608247
Direito Constitucional
A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder
de avançar sobre a propriedade privada e transferir parte dela à coletividade não é arbitrário, mas
obedece aos limites dispostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A respeito
das disposições constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: