Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Marialva - PR 2015 para Advogado

O Código Tributário Nacional (CTN) designou o Título II de seu Livro Segundo para tratar da obrigação tributária. A respeito do tema e considerando as disposições estritas da lei, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I- A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

II- A interrupção da prescrição contra um dos obrigados solidários prejudica aos demais, porém, caso se dê a favor, apenas aproveitará àquele que lhe deu causa.

III- A pessoa natural ou jurídica que adquire de outra estabelecimento comercial e continue a respectiva exploração responderá pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração da atividade no mesmo ramo de comércio, dentro de 06 (seis) meses a contar da alienação.