Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Obrigatoriedade de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

 Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.