A descentralização das ações e dos serviços públicos de saúde pressupõe direção única exercida obrigatoriamente pela União em todas as esferas de governo.

O dever do Estado de garantir a saúde restringe-se à formulação de políticas públicas, não abrangendo a execução de ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde. 

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral e participação da comunidade.

O direito à saúde será garantido exclusivamente por meio da prestação de serviços assistenciais, sendo facultativa a execução de ações voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos.

A Constituição Federal estabelece que o acesso às ações e aos serviços de saúde será assegurado prioritariamente aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, observada a disponibilidade orçamentária.

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece que a assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 tratam exclusivamente da assistência hospitalar e dos serviços de alta complexidade.

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta exclusivamente o exercício profissional dos trabalhadores da saúde no âmbito do SUS.

A Lei nº 8.142/1990 extinguiu as Conferências de Saúde, mantendo apenas os Conselhos de Saúde como instâncias de participação social.