Um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental é ter garantida a inclusão escolar e universitária.

Um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental é ter garantida a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. 

É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, salvo quando determinada por juiz competente. 

Fica reconhecido o cordão multicolorido como símbolo nacional para a identificação de pessoas portadoras de transtorno mental. 

Um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental é ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.