Questões Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Fiscal de Rendas e Posturas

Q4151325

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151325 Edificações

Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:

O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.

A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.

Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente da conformidade com as normas do Código.

Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.

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Q4151332

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151332 Edificações

À luz das disposições da NR‑18 acerca das medidas de proteção contra quedas de altura, assinale a alternativa CORRETA:

A instalação de proteção coletiva é facultativa, podendo ser substituída exclusivamente pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual.

A proteção contra quedas na periferia da edificação somente é exigida após a conclusão da estrutura da obra.

A proteção coletiva na periferia da edificação pode ser substituída por sinalização de advertência, desde que os trabalhadores estejam treinados.

O uso de redes de segurança dispensa a necessidade de inspeção periódica, desde que tenham sido instaladas conforme normas técnicas.

A proteção contra quedas na periferia da edificação deve ser instalada a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Fiscal de Rendas e Posturas

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