Questões de Concurso Público Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Advogado

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Q4149233 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005, são admissíveis os seguintes recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
I – Recurso de Revista.
II – Recurso de Agravo.
III – Recurso Especial.
Alternativas
Q4149241 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições do Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B