Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR 2026 para Advogado

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Q4256969
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256969 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256970
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256970 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao apreciar determinado processo de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência de impropriedades formais que não causaram dano ao erário nem comprometeram a execução do programa governamental. Diante disso, surgiu discussão acerca da classificação das contas e dos efeitos da decisão. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
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