Questões Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR 2026 para Fiscal de Tributos Municipais

Q4230264

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230264 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):

O valor mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) é variável conforme a Receita Bruta auferida.

O valor máximo da Receita Bruta Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 60.000,00.

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito à retenção na fonte dos tributos Municipais.

É vedada a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório na residência do Microempreendedor Individual (MEI).

A baixa do Microempreendedor Individual (MEI) via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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