A comunicação governamental tem como características o princípio da legalidade, impessoalidade e transparência. No dia a dia das instituições públicas e governamentais, outras leis regem o sistema comunicacional. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 12.232/2010 é a que regulamenta as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agências de propaganda ou similares. Esta lei regulamenta o processo licitatório e dispõe sobre os limites legais da contratação. No caso da legislação, são apresentadas ainda normativas que precisam ser de amplo conhecimento das equipes de comunicação pública. Assim, assinale a alternativa que NÃO pode ser objetos da contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos: