Questões Prefeitura de Porto Barreiro - PR 2025 para Engenheiro Civil

Q3359872

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359872 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, estabelece as diretrizes da política urbana brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:

A política urbana é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos municípios na ordenação do solo urbano.

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente de sua população

A função social da propriedade urbana deve ser garantida apenas quando se tratar de imóveis públicos.

Aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A política urbana deve ser implementada pelos estados, cabendo aos municípios apenas a execução de obras locais.

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Q3359873

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359873 Direito Urbanístico

De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A função social da propriedade urbana deve ser definida pelo plano diretor, conforme diretrizes da Constituição.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para os municípios com mais de 20 mil habitantes.

A aquisição de imóvel urbano por usucapião constitucional dispensa o cumprimento da função social da propriedade.

A política urbana deve ser executada pelo poder público municipal com participação da população.

A aquisição de propriedade por usucapião urbana não se aplica a possuidores de outro imóvel urbano ou rural.

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