A lei pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados sempre que houver interesse político do Estado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para proteger a privacidade do autor.

O direito de propriedade é absoluto e independe de sua função social. 

O direito de reunião depende de autorização prévia do Poder Público.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.