Q3006614Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), qual é o órgão
responsável pela fiscalização do cumprimento
das normas de proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente?