Questões de Concurso Público UNIOESTE 2023 para Contador
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Q2249372
Direito Financeiro
De acordo com o prazo previsto nas leis
orgânicas municipais, os responsáveis pela
elaboração do orçamento público devem
enviar a proposta para apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores. A proposta recebida
apresenta algumas informações que
ocasionaram dúvidas. As informações foram
as seguintes:
I - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00. II - Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00. III - Autorização para realização de operação de crédito no montante de R$ 1.100.000,00. IV - Autorização para alienação de imóvel com valor estimado de R$ 600.000,00.
Segundo a legislação vigente, podem integrar a lei do orçamento anual as afirmativas:
I - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00. II - Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00. III - Autorização para realização de operação de crédito no montante de R$ 1.100.000,00. IV - Autorização para alienação de imóvel com valor estimado de R$ 600.000,00.
Segundo a legislação vigente, podem integrar a lei do orçamento anual as afirmativas:
Q2249383
Direito Financeiro
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil possui dispositivos que
tratam das normas de finanças públicas,
estabelecendo limitações ao poder legislativo.
Uma das restrições impostas versa sobre as
emendas que podem ser apresentadas ao
projeto de lei orçamentária. De acordo com os
dispositivos constitucionais, é vedado utilizar
recursos decorrentes da anulação das
despesas:
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