A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito. 

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito. 

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito. 

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito. 

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito. 

Os prazos de decadência previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime.  

Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a decadência, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

O prazo de decadência começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.  

A ação disciplinar prescreverá; em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois (2) anos, quanto à suspensão; em cento e oitenta (180) dias, quanto à advertência. 

A ação disciplinar prescreverá; em três (3) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em um (1) ano, quanto à suspensão; em cento e vinte (120) dias, quanto à advertência.