Questões Prefeitura de Tijucas do Sul - PR 2023 para Auditor Fiscal

Q3575673

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575673 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios diferenciados e simplificados para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional. Assinale a única afirmativa que apresenta uma informação correta acerca do Simples Nacional:

As empresas pertencentes ao Simples Nacional não estão sujeitas a fiscalização tributária por parte de Estados e Municípios.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigatoriamente enquadradas no Simples Nacional.

A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a empresa do Simples Nacional estiver sujeira no mês anterior ao da prestação.

O Faturamento Bruto anual máximo para ingresso no Simples Nacional é de R$ 2.400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

As Microempresas do Simples Nacional ficam isentas do pagamento de tributos Municipais.

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