Questões de Concurso Público Prefeitura de Imbituva - PR 2023 para Professor: Ensino Fundamental Anos Iniciais

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Q2104471 Pedagogia
A Educação Infantil é entendida como uma etapa integrante do nível Educação Básica. Sobre a Educação Infantil, leia as sentenças abaixo e marque a alternativa correta:
I - O termo educação “pré-escolar” foi utilizado no Brasil até a década de 1980, expressava o entendimento de que a Educação Infantil era uma etapa anterior, independente e preparatória para a escolarização, que só teria seu começo no Ensino Fundamental. II - Com a Constituição Federal de 1988, o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 4 anos de idade torna-se dever do Estado. Posteriormente, com a promulgação da LDB, em 1996, a Educação Infantil passa a ser parte integrante da Educação Básica, situandose no mesmo patamar que o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. III - A partir da modificação introduzida na LDB em 2006, que antecipou o acesso ao Ensino Fundamental para os 5 anos de idade, a Educação Infantil passa a atender a faixa etária de zero a 4 anos. IV - Embora reconhecida como direito das crianças e dever do Estado, a Educação Infantil passa a ser obrigatória para as crianças de 4 e 5 anos apenas com a Emenda Constitucional nº 59/2009, que determina a obrigatoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 anos. Essa extensão da obrigatoriedade é incluída na LDB em 2013, consagrando plenamente a obrigatoriedade de matrícula de todas as crianças de 4 e 5 anos em instituições de Educação Infantil.
Alternativas
Q2104473 Pedagogia
De acordo com a Lei n. 12796, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências, a Educação Infantil deve estar organizada da seguinte forma:
Art. 31: I - Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.  II - Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional. III - Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral. IV - Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas. V - Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E