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FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura
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Q3584501

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584501 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva sobre as obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As obras e os serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento e desenvolvimento integrado do Município e com a disponibilidade de recursos orçamentários.

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente, pela administração direta, indireta ou ainda por terceiros.

A prestação de serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, poderão ser realizados por empresas privadas, dispensada a realização de licitação.

As permissões e concessões de serviços públicos municipais, outorgados em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na legislação complementar, serão nulas de pleno direito.

É vedado ao Município executar serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem Lei que lhes autorize e fixe os termos.

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Q3584503

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584503 Direito Administrativo

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva que “O Município de Imbituva, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos da administração direta e indireta, orientados pelos seguintes fundamentos”:

I - Valorização e dignificação da função.

II - Profissionalização e aperfeiçoamento.

III - Sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e no desenvolvimento da carreira.

IV - Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das atribuições e à capacidade profissional.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

I, apenas.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

Todas as opções estão corretas

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Q3584505

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584505 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 123/2005, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe que nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Para cumprimento desde mandamento legal, a administração pública:

Alternativas

Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 90% (noventa por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Deverá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, mas os empenhos e pagamentos jamais poderão ser destinados diretamente a essas.

Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em quem os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente a essas.

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Q3584506

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584506 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q3584507

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584507 Direito Administrativo

A respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Somente o poder judiciário é capaz de anular o ato administrativo ilegal.

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de anular o ato administrativo ilegal.

Somente a administração pública pode anular o ato administrativo ilegal, mediante a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de revogar o ato administrativo a partir da análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

Somente o poder judiciário pode revogar ato administrativo.

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Q3584508

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584508 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Código Civil, bem como os conceitos ligados aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q3584509

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584509 Direito Administrativo

O Poder Público pode executar os serviços que lhe incumbem de forma direta, hipótese em que o fará por meio de sua Administração Pública, direta e indireta, ou por intermediários, hipótese em que delegara o encargo à uma empresa privada. Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da administração pública e por prazo indeterminado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

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Respostas

1: C

2: E

3: E

4: A

5: B

6: A

7: B

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