A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) meses, devendo o Conselho Tutelar, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar deliberar com fundamentos sólidos pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

O direito à liberdade compreende, além de vários outros aspectos, buscar refúgio, auxílio e orientação.

Os detentores da guarda da criança ou adolescente detém o prazo de 10 (dez) dias para alvitrar a ação de adoção.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores e crenças religiosas, dos espaços e patrimônio familiar que lhe serve.