No início do exercício financeiro, o Contador da Prefeitura Municipal identificou que uma dotação orçamentária seria insuficiente para atender as despesas ao longo do ano. Considerando este fato, se faz necessária a suplementação da referida dotação. Sobre a abertura de crédito adicional mencionada, é incorreto dizer:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) proíbe o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa total com pessoal do órgão exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto. Supondo que um Município obteve uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, sem que ocorra a proibição mencionada, será de:

Em determinadas situações, o Ente público terá que conceder um adiantamento de recursos para que um servidor público utilize para custeio de despesas com viagem. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o adiantamento de recursos: