Questões Prefeitura de Barracão - PR 2023 para Professor

Q3703133

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor |

Q3703133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 2º da ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Assim, sobre o ECA, é CORRETO afirmar:

Que o ECA existe para assegurar o direito de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

O ECA existe apenas para crianças e adolescentes que possuem risco na família, não se constituindo uma Lei Federal para todas as crianças e adolescentes, em todos os ambientes.

Que o ECA é uma Lei Federal que se propõe a assegurar que nenhum direito de crianças e adolescentes sejam violados, primando pela efetividade dos mesmos por meio das prerrogativas legais com efeito nacional.

O ECA é uma maneira de manter ações erradas na sociedade no que se refere às crianças e adolescentes.

O ECA existe para assegurar direitos de crianças e adolescentes residentes no Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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