Não há necessidade de valorizá-la como um marco legal na Educação de Pessoas com alguma deficiência, seja essa de qualquer ordem.

É considerada um importante elemento da construção legal de uma Política de Inclusão da pessoa com deficiência, independente qual seja, além de fomentar a perspectiva de Inclusão social ampla.

É uma Lei em si, mas não alterou em nada o quadro da Educação escolar para a pessoa com deficiência, que infelizmente tem que pensar estratégias para estudo somente em iniciativa privada.

Essa Lei não incumbe ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida a perspectiva do atendimento educacional às pessoas com deficiência.

A Lei acima citada não existe.