Essa Lei trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Essa Lei é responsável por estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família (ESF) com o financiamento tripartite para o fortalecimento da Atenção básica. 

Essa Lei trata de selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes de saúde que atendem as três esferas do governo.

Essa Lei descreve a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Essa Lei descreve as normas para se estabelecer procedimentos adequados as atividades de pesquisa realizadas no âmbito das secretárias de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).