Questões de Concurso Público Prefeitura de Renascença - PR 2022 para Fiscal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966876
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece critérios diferenciados e
simplificados para determinados tipos de
empresas. Uma das formas empresariais
previstas na referida legislação, é o
Microempreendedor Individual (MEI), cuja
receita bruta anual não poderá ultrapassar o
valor de: