Questões de Concurso Público Prefeitura de Renascença - PR 2022 para Fiscal

O ato não poderia ser considerado como infração, visto que a mudança da legislação favorece o Contribuinte enquanto o ato não estiver com decisão definitiva.

O ato não seria considerado infração somente se a mudança na legislação tivesse ocorrido antes da abertura do procedimento para analisar a infração.

O ato deve ser considerado infração, uma vez que nenhuma alteração na legislação pode desconsiderar uma infração.

A alteração na legislação afeta parcialmente a decisão, devendo ser aplicada pela metade quando a legislação deixe de definir o ato como infração.

A mudança na legislação não altera a decisão, uma vez que a legislação que deve ser considerada é aquela na data da realização do ato.