Questões Prefeitura de Ponta Grossa - PR 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 3

Q2025391

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025391 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, será executada no Brasil a Sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

Haver sido proferida por juiz competente.

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida

Estar traduzida por intérprete autorizado

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q2025393

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025393 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Apresentarem contradição com a legislação brasileira.

Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.

Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes.

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