Questões EMDUR de Toledo - PR 2022 para Advogado

Q1935111

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito a litigância de má-fé, assinale a alternativa CORRETA:

Não é considerado litigante de má-fé, aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

Somente através de requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa.

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo.

O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.

Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

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Q1935112

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

O juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

O pedido de gratuidade da justiça deve, obrigatoriamente, ser formulado na petição inicial.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade, não cabe recurso.

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Questões de Concurso Público EMDUR de Toledo - PR 2022 para Advogado

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