Na modalidade “Gestão Plena da Atenção Básica”, o Município possui determinados compromissos, EXCETO:

“Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios. Traz consigo inúmeros desafios, na medida em que disponibiliza instrumentos para os gestores promoverem a reorganização do sistema, buscando garantir a equidade no acesso às ações e serviços de saúde em seus diferentes níveis de complexidade. Aponta três grupos de estratégias prioritárias, que de forma articulada visam contribuir para a organização dos sistemas de saúde: *Elaboração do Plano Diretor de Regionalização coordenado pelas Secretarias Estaduais de Saúde (SES), envolvendo o conjunto dos municípios como forma de organização de sistemas funcionais e resolutivos em seus diversos níveis; *Fortalecimento da capacidade gestora do SUS, voltada para consolidação do caráter público da gestão do sistema; e *Atualização dos critérios e do processo de habilitação de estados e municípios passando do caráter meramente cartorial para um processo de responsabilização real, com pactuação de compromissos e metas pelos gestores”. Assinale a alternativa correta: 

Sobre o Sistema Único de Saúde, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I - Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
II - Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
III - Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
IV - Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
V - Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
VI - Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
VII - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

No Sistema Único de Saúde (SUS), o SIAB - Sistema de Informação da Atenção Básica tem como objetivos agregar, armazenar e processar as informações relacionadas à Atenção Básica, usando como estratégia central a ESF (Estratégia de Saúde da Família). As Fichas que estruturam o trabalho produzem os dados que compõem o SIAB, sendo utilizadas para realizar o cadastramento, acompanhamento domiciliar e para o registro de atividades, procedimentos e notificações dos indivíduos adscritos nas microáreas/territórios. Assinale a alternativa que corresponde a Ficha para Acompanhamento de Gestantes:

São objetivos gerais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

I - Ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no SUS.
II - Promover a vinculação das pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, ostomia e com múltiplas deficiências e suas famílias aos pontos de atenção.
III - Garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento e classificação de risco. 

A PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é verdadeiro:

I - Esta Portaria aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde - RAS.

II - A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde - APS, nas atuais concepções, como termos equivalentes, de forma a associar a ambas os princípios e as diretrizes definidas neste documento.

III - essa portaria regulamenta a Atenção Básica como um conjunto de ações de saúde familiar e não coletiva que envolvem promoção e o tratamento, independente da redução de danos, dos cuidados paliativos, e que será desenvolvida por meio de práticas de cuidado individual, realizada preferencialmente por equipe mínima de profissionais, dirigida à população em macro território, sobre as quais o profissional responsável assume a responsabilidade sanitária.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), solicitou ao CREFITO o seu posicionamento com relação à manutenção da especialidade de saúde coletiva para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais ou a transformação em área de atuação profissional, qual foi a justificativa para a manutenção da especialidade de saúde coletiva:

I - Deliberaram por recomendar a manutenção da saúde coletiva ao status de especialidade.
II - Os Conselheiros consideraram, em sua decisão, que a especialização na área é uma  estratégia importante para o desenvolvimento do conhecimento e da inserção dos profissionais nas políticas públicas do Estado.
III - Os conselheiros expressam sua preocupação com os riscos envolvidos com o fim das especialidades em saúde coletiva, uma vez que isso “implicaria em riscos para as profissões, principalmente num momento em que Governo Federal e Ministério da Saúde implementam o programa Mais Saúde.
IV - A não-manutenção das especialidades em questão fragilizaria as profissões”.