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FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico
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Q4373760

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373760 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR, as certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal deverão ser prestadas no prazo de:

Alternativas

15 (quinze) dias, a contar da data de seu protocolo na repartição.

10 (dez) dias, a contar da data de seu protocolo na repartição.

05 (cinco) dias, a contar da data de seu protocolo na repartição.

30 (trinta) dias, a contar da data de seu protocolo na repartição.

72 (setenta e duas) horas, a contar da data de seu protocolo na repartição.

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Q4373761

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373761 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR, trata em uma de suas seções, sobre a convocação do suplente, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Somente no caso de vaga, é feita a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

Apenas nos casos de licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, é feita a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

O suplente não poderá ser convocado nos casos de vaga.

É dispensada a ordem de suplência na convocação.

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Q4373766

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei nº 374 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores do Município de Nova Laranjeiras, dispõe sobre a concessão das férias, para tanto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Serão concedidas na proporção de 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 20 (vinte) vezes.

Serão concedidas na proporção de 18 (dezoito) dias, quando houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) vezes.

Serão concedidas na proporção de 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço nenhum dia.

O gozo de férias será interrompido por motivo de promoção, transferência ou remoção.

Ao entrar em férias, é facultativo ao servidor comunicar seu chefe imediato seu endereço eventual.

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Q4373767

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei nº 374 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373767 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que tange aos auxílios e gratificações elencados no Estatuto dos Servidores do Município de Nova Laranjeiras, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O auxilio doença será concedido ao servidor nos termos do Regime Geral da Previdência Social.

O salário família é devido aos dependentes do servidor de baixa renda nos termos da legislação do Regime Geral da Previdência Social, enquanto não instituído sistema previdenciário próprio do Município.

As gratificações são acessórias, não se incorporando ao vencimento e se integrarão na remuneração enquanto existentes os pré-requisitos que determinaram sua concessão.

É vedado o acúmulo de gratificação de função ao servidor que exerça cargo em comissão.

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, sendo dispensada a autorização expressa da chefia imediatamente superior.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: E