O acesso ao ensino obrigatório e gratuito ao Ensino Fundamental é um direito subjetivo da criança e do adolescente.

O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.

Os pais tem a obrigação de matricular seus filhos no Ensino Médio, mesmo que ele já tenha completado 18 anos, pois antes doa 18 anos, a família sempre será a responsável.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.

Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.19, IV a XX da Lei n. 8090/69.

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.