Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraquara - PR 2016 para Procurador

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, sendo essenciais para que a Administração possa atingir o interesse público. Diante disso, considere as seguintes assertivas:

I - No exercício do poder disciplinar, aa administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

III - A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.

Considere as seguintes afirmativas, tendo em conta a Lei nº 8.987/95, que regula os contratos de concessão de serviço público:

I - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

III - A cláusula que prevê o preço do serviço e os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas é de inclusão obrigatória nos contratos em questão.

Estão corretas: