Questões de Concurso Público CISGAP - PR 2016 para Advogado
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Q1339141
Não definido
A Consolidação das Leis Trabalhistas prevê
expressamente que não serão permitidos em
regulamentos de qualquer natureza contratos
coletivos ou individuais de trabalho, restrições
ao direito da mulher ao seu emprego, por
motivo de casamento ou de gravidez. Quanto à
proteção ao estado gravídico da mulher e suas
garantias, é INCORRETO afirmar que:
Q1339142
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos
administrativos, pode-se afirmar que:
Q1339143
Direito Administrativo
O ato administrativo quando praticado com
o desvio de poder, isto é, com uso indevido que
o agente público faz do poder para atingir fim
diverso do que a lei lhe confere, será:
Q1339144
Direito Administrativo
Estão subordinados a Lei 8.666/93 que rege
as licitações e contratos administrativos
públicos:
Q1339145
Direito Administrativo
Agente público “é toda pessoa física que
presta serviços ao Estado e às pessoas
jurídicas da administração indireta”. Assim,
assinale a alternativa INCORRETA:
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