estabelece a criação de sindicatos, associações e federações de profissionais tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais.

determina que a formação dos tradutores e intérpretes de Libras seja efetivada por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

determina que os profissionais tradutores e intérpretes surdos têm prioridade nos cursos superiores de formação em Letras Libras Bacharelado.

estabelece que a formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda.

Ele não considera a cultura surda ao definir a pessoa surda.

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória em todos os cursos de formação de professores para o exercício do magistério, exceto no curso normal de nível médio.

A Libras deveria ser tornar disciplina curricular obrigatória e/ou opcional em diferentes cursos de formação profissional a partir do mês seguinte à publicação do Decreto.

As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação de docentes para o ensino de Libras.